| Título: |
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LEI Nº 13.991 10/06/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. |
| Publicação: |
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DOC 11/06/2005 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 155/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Frange |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 46.230/2005 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 60.331/2021 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 56.343/2015 - Estende o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, instituído por esta Lei, para os Centros Educacionais Unificados - CEUs, na forma que especifica.
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| Alterações: |
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Lei 17.256/2019 - Acrescenta o inciso VII ao art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aquisição - Associação de Pais e Mestres - Bens de consumo - Conservação - Contratação de serviços - Despesa - Escola municipal - Manutenção - Material permanente - Prestação de contas - Programa de Transferência de Recursos Financeiros - Repasse - Secretaria Municipal de Educação - Recursos financeiros - Transferência |